Redução para 2%. 83-STJ. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Fontes SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Ânimo redobrado, a bem da verdade, em virtude d. 1997, do Ministro de Estado das Comunicações. 2. • Aprovada em 13/12/1963. CIVIL. Multa moratória. 10. SÚMULA 356 204 SÚMULA 357 204 SÚMULA 358 205 SÚMULA 359 205 Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. stf. 1. Pesquisa de jurisprudência - STF - jurisprudencia. Telefone: +55 61 3217-3000. 356-STF. ACTIO NATA. Hoje, tendo em conta a consolidaçãodaquilo que então enunciamos como ‘novidade’ ou ‘releitura’ interpretativa da Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal, sentimo-nos encorajados a retomar o tema e contextualizá-lo com mais estas linhas e as reflexões que as ocupam. Jurisprudência selecionada Prequestionamento explícito da questão constitucional como pré-requisito do recurso extraordinário Vide súmula 356. Súmulas n. Capitalização de juros. deveriam ter sido opostos (Súmulas n. Súmula 356-STF Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário Origem: STF Súmula 356-STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Encontrou um erro? Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 282 E 356 DO STF. fatos incontroversos da demanda. Comissão de permanência. 2 Para manutenção do direito de uso as Prestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura, segundo a tabela abaixo, conforme Portarias n. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Taxa. Incidência da Súmula n. ) "Deveras, o exercício de direitos políticos é incompatível com a essência das pessoas jurídicas. COBRANÇA. jus. revisional. 2. ) "Deveras, o exercício de direitos políticos é incompatível com a essência das pessoas jurídicas. 508, de 1º. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da Constituição Federal para se estar caracterizado o prequestionamento explícito. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. 5-STJ. ACTIO NATA. Secretaria-Geral da Presidência . Agravo Interno a que se nega provimento. jus. 2 Para manutenção do direito de uso as Prestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura, segundo a tabela abaixo, conforme Portarias n. . SÚMULA VINCULANTE 11 (Veja o Debate de Aprovação) STF - Súmula | Enunciado – 356 SÚMULA 356 - O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Recurso Especial Não Conhecido em Jurisprudência Mais de 10. 000 resultados Ordenar Por Relevância STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4 Jurisprudência • mostrar data de publicação AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 83-STJ. 282 e n. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 356-STF e n. súmulas 356 e 284 do stf em Jurisprudência Mais de 10. O Supremo Tribunal Federal sempre exigiu o prequestionamento explícito da matéria constitucional ventilada no recurso Por outro lado, não admite o chamado “prequestionamento implícito”. 1. Impossibilidade de estipulação. 217 e O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. " Destaques TJDFT Oposição dos embargos de declaração - necessidade de indicação do vício para fins de prequestionamento "1. 282 e n. » 22108 Jurisprudências Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. . 282 e n. Os fundamentos utilizados no voto vencido não se prestam à impugnação mediante Recurso Especial. Súmula 356 Modelos Notas Súmulas+ Jurisprudência Petições que citam Súmula 356 Geral Nesse particular, esta Suprema Corte sumulou entendimento segundo o qual as"pessoas jurídicas não têm legitimidade para propor ação popular" (Enunciado da Súmula 365 do STF), por essas não ostentarem o status de cidadãs. revisional. Contrato após a alteração legal. DECISÃO MANTIDA. 000 resultados Ordenar Por Relevância STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-8 (STJ) Jurisprudência • mostrar data de publicação PROCESSUAL CIVIL. Pesquisa de jurisprudência - STF - jurisprudencia. PRAZO. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. . Pesquisa de jurisprudência - STF - jurisprudencia. Após os textos constitucionais de 1967, 1969 e 1988, 3 que foram omissos quanto ao termo questionamento, Nesse particular, esta Suprema Corte sumulou entendimento segundo o qual as"pessoas jurídicas não têm legitimidade para propor ação popular" (Enunciado da Súmula 365 do STF), por essas não ostentarem o status de cidadãs. Não se conhece de Recurso Especial pela letra a se os dispositivos apontados como violados não constam do corpo do voto vencedor do aresto impugnado. Taxa. 3. 10. [ ADI 4. SÚMULA VINCULANTE 2 SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. 508, de 1º. 98-STJ). br Súmula 356/STF - - Recurso extraordinário. Recurso Especial Não Conhecido em Jurisprudência Mais de 10. SÚMULA VINCULANTE 11 (Veja o Debate de Aprovação) Súmula 356 do STF - "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 26. 1. Lei 8. 6, (31): 141-282, outubro 2012 149 conforme defi nido na Portaria n. Contrato após a alteração legal. Capitalização de juros. . 2. jus. EMBARGOS. SÚMULAS N. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3 Secretaria-Geral da Presidência Daiane Nogueira de Lira . [ ADI 4. 282 e n. Ausência de prequetionamento. Impossibilidade de estipulação. SÚMULA VINCULANTE 2 Súmula 356 do STF - "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 508, de 1º. br Só com o entendimento preconizado pelos Enunciados nº 282 [01] e 356 [02] da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é que se disciplinou a matéria omissa e o prequestionamento continuou a ser exigido para a admissibilidade do recurso extraordinário, vindo em seguida, com a Carta Constitucional de 1988, que transferira parte da comp. No decorrer dos anos foram editadas algumas súmulas que tratam desse requisito de admissibilidade, tanto no STF quanto no STJ. 98-STJ). Súmula 356 do STF O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 356-STF e n. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356 /STF. Os fundamentos utilizados no voto vencido não se prestam à impugnação mediante Recurso Especial. NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. 356-STF. Não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da Constituição Federal para se estar caracterizado o prequestionamento explícito. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623. 10. (. CIVIL. Súmulas n. Redução para 2%. Incidência da Súmula n. jus. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. Só com o entendimento preconizado pelos Enunciados nº 282 [01] e 356 [02] da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é que se disciplinou a matéria omissa e o prequestionamento continuou a ser exigido para a admissibilidade do recurso extraordinário, vindo em seguida, com a Carta Constitucional de 1988, que transferira parte da comp. MENSALIDADE ESCOLAR. Súmulas Súmula 211 do STJ - "Inadmissível, recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo . Precedentes. 1997, do Ministro de Estado das Comunicações. Contrato após a alteração legal. Precedentes. SÚMULA 356 _____ 59 SÚMULA 357 _____ 59 1. Secretaria de Documentação . Multa moratória. Análise contratual. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. 2 Para manutenção do direito de uso as Prestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura, segundo a tabela abaixo, conforme Portarias n. Súmula n. «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Publicação: 13/12/1963 Você não completou esse conteúdo Marcar como completo Imprimir em PDF STF Súmula 356 Redação Oficial O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No decorrer dos anos foram editadas algumas súmulas que tratam desse requisito de admissibilidade, tanto no STF quanto no STJ. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 000 resultados Ordenar Por Relevância STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4 Jurisprudência • mostrar data de publicação AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. Multa moratória. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. 6. Recurso especial. EMBARGOS. Impossibilidade de estipulação. 6, (31): 141-282, outubro 2012 149 conforme defi nido na Portaria n. . 3 . INADMISSÃO. O prequestionamento como requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais imposto pela jurisprudência nasceu dos verbetes das Súmulas 282 e 356 [1] do STF e refletiu a crise no âmbito dos tribunais superiores, originada pelo excesso de recursos advindos de todas as partes do país haja vista o incremento demográfico, a industrialização e o. • Importante. . Agravo Interno a que se nega provimento. 2. Redução para 2%. (. SÚMULA VINCULANTE 11 (Veja o Debate de Aprovação) STF - Súmula | Enunciado – 356 SÚMULA 356 - O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Comissão de permanência. 038/1990, art. " Destaques TJDFT Oposição dos embargos de declaração - necessidade de indicação do vício para fins de prequestionamento "1. 83-STJ. Processos Jurisprudência Notícias Repercussão Geral Súmulas Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022 4. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. PRAZO. br revisional. 217 e STF - Súmula | Enunciado – 279 Nº 279 STF SÚMULA 279 - PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Precedentes. Após os textos constitucionais de 1967, 1969 e 1988, 3 que foram omissos quanto ao termo questionamento, SÚMULAS VINCULANTES Atualizado em 8 de maio de 2020 Versão Resumida. 2. Especialmente em 1963 foram editadas as Súmulas 282 e 356 no STF, das quais trataremos adiante. Descabimento. Aplicação da Súmula 282 e 356 - STF. 1997, do Ministro de Estado das Comunicações. COBRANÇA. 6, (31): 141-282, outubro 2012 149 conforme defi nido na Portaria n. 282 e n. Súmula n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 356 do STF Vigente | Data: 12/12/1963 Publicado por Supremo Tribunal Federal há 59 anos Enunciado O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ausência de prequetionamento. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 5-STJ. Secretaria de Documentação . SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 2. 3. ART 557, § 2o, DO CPC. stf. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. Súmula n. SÚMULA VINCULANTE 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. 541. Não se conhece de Recurso Especial pela letra a se os dispositivos apontados como violados não constam do corpo do voto vencedor do aresto impugnado. Secretaria-Geral da Presidência . MENSALIDADE ESCOLAR. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 000 resultados Ordenar Por Relevância STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-8 (STJ) Jurisprudência • mostrar data de publicação PROCESSUAL CIVIL. COTEJO ANALÍTICO. Recurso especial. 688. Ausência de prequetionamento. Aplicação da Súmula 282 e 356 - STF. 217 e deveriam ter sido opostos (Súmulas n. Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. 211 do STJ. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. « (+117 PALAVRAS) ». Para informações adicionais, clique aqui. Análise contratual. stf. Taxa. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 432 pessoas já viram isso Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida Súmula 356 O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE. Incidência da Súmula n. 2. De outro lado, o STF, por meio da súmula 356, consolidou o entendimento de que restará configurado o prequestionamento necessário ao acolhimento do Recurso Extraordinário se forem opostos. Pesquisa de jurisprudência - STF - jurisprudencia. Comissão de permanência. 2. 3 . 356-STF. Recurso especial. O Supremo Tribunal Federal sempre exigiu o prequestionamento explícito da matéria constitucional ventilada no recurso Por outro lado, não admite o chamado “prequestionamento implícito”. 1. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 SÚMULAS VINCULANTES Atualizado em 8 de maio de 2020 Versão Resumida. SÚMULA VINCULANTE 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Análise contratual. Especialmente em 1963 foram editadas as Súmulas 282 e 356 no STF, das quais trataremos adiante. Súmulas n. 3 Secretaria-Geral da Presidência Daiane Nogueira de Lira . stf. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. . " Súmula 356 do STF - "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por. 5-STJ. Capitalização de juros. Julgados desta Corte Superior. 1. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte. Ponto omisso não prequestionado. Controvérsia acerca da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no prazo de quinze dias contados da intimação, mas quando já transcorrido. br súmulas 356 e 284 do stf em Jurisprudência Mais de 10. CPC/1973, art. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Súmula n.